Conforme Portaria do IBAMA nº 85 de 17/10/1996, que dispõe sobre a criação e adoção de um Programa Interno de Autofiscalização da Correta Manutenção da Frota, quanto a Emissão da Fumaça Preta, por empresa que possuem frota própria de transporte de carga ou de passageiro, cujos veículos são movidos a óleo diesel. Este documento é obrigatório para regularização de veículos e/ou geradores de energia movidos a diesel, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMMAS, na obtenção de Certificado de Registro Cadastral – CRC.
